1. Identificação do prestador

Rubrica Flexível – Unipessoal Lda (marca comercial TuttiPrint)
NIF/NIPC: 514961465
Morada: R. do Grés 60, 4445-266 Alfena, Portugal
Telefone: +351 910 553 531
Email: geral@rubricaflexivel.pt
Website: personalizacao.pt

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website personalizacao.pt e a celebração de contratos de compra e venda à distância entre a Rubrica Flexível – Unipessoal Lda (“Vendedor”) e o cliente (“Cliente”), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

2. Objeto

O Vendedor comercializa vestuário, acessórios e outros artigos, incluindo artigos personalizados (estampados ou bordados), através da loja online. As características essenciais de cada produto, incluindo tamanhos, cores e materiais, constam da respetiva página de produto.

3. Encomendas e celebração do contrato

A encomenda é efetuada através do carrinho de compras, seguindo os passos indicados no checkout. Antes de finalizar, o Cliente pode rever e corrigir os dados e o conteúdo da encomenda. O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação da encomenda por email. A língua em que o contrato é celebrado é o português. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço ou descrição, rutura de stock, ou suspeita de fraude, reembolsando integralmente os valores eventualmente pagos.

4. Preços

Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação da encomenda e acrescem ao preço dos produtos.

5. Pagamento

O pagamento é efetuado através dos meios disponíveis no checkout (nomeadamente referência Multibanco, MB WAY e cartão), processados por prestadores de serviços de pagamento certificados. O Vendedor não tem acesso aos dados completos dos meios de pagamento do Cliente. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.

6. Produtos personalizados

Ao submeter textos, imagens ou outros conteúdos para personalização, o Cliente declara ser titular dos direitos necessários sobre os mesmos e que estes não violam direitos de terceiros nem a lei. O Vendedor pode recusar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de propriedade intelectual. Os produtos personalizados são produzidos de acordo com as especificações do Cliente, que é responsável pela revisão do conteúdo antes de confirmar a encomenda.

7. Entrega

Os prazos e condições de entrega estão descritos em Prazos e Condições de Entrega.

8. Direito de livre resolução, trocas e devoluções

O Cliente consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos descritos em Direito de Livre Resolução, Trocas e Devoluções.

9. Garantia legal e conformidade

Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (3 anos para bens móveis). Em caso de falta de conformidade, o Cliente deve contactar o Vendedor através dos contactos acima indicados, tendo direito à reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, logótipos, imagens, designs e marcas) são propriedade do Vendedor ou utilizados com autorização, não podendo ser reproduzidos sem consentimento prévio por escrito.

11. Responsabilidade

O Vendedor não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do website por motivos técnicos ou de força maior, nem por danos decorrentes do uso indevido dos produtos. Nada nestes termos exclui direitos do consumidor imperativamente previstos na lei.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

13. Reclamações e resolução de litígios

O Vendedor dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em Livro de Reclamações. Informações sobre resolução alternativa de litígios de consumo e centro de arbitragem em Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

14. Lei aplicável e foro

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes, é competente o tribunal da área de residência do consumidor, nos termos da lei.

15. Alterações

O Vendedor pode alterar estes termos a qualquer momento; as alterações aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua publicação.

Última atualização: 13 de novembro de 2026.