Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem custos além dos previstos na lei, no prazo de 14 dias a contar da data em que receber o bem (ou o último bem, em caso de vários bens entregues separadamente).

Como exercer o direito

Comunique a decisão de forma inequívoca, por email para geral@rubricaflexivel.pt, por carta para Rubrica Flexível – Unipessoal Lda, R. do Grés 60, 4445-266 Alfena, ou por telefone para +351 910 553 531. Pode usar o modelo abaixo (não obrigatório). O prazo considera-se cumprido se a comunicação for enviada antes de terminar o prazo de 14 dias.

Devolução dos bens

O Cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, em bom estado, na embalagem original sempre que possível. Os custos diretos de devolução são suportados pelo Cliente. O Cliente só é responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de manuseamento além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento.

Reembolso

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de envio inicial (na modalidade standard), no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, podendo retê-lo até recebermos os bens ou prova de envio. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo diferente.

Exceções

Nos termos do art. 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, artigos com texto, nome ou imagem escolhidos pelo Cliente), nem a bens que, devido à sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar rapidamente, bem como a bens selados por razões de saúde ou higiene que tenham sido desselados após a entrega.

Trocas e produtos com defeito

Se receber um artigo com defeito, danificado ou diferente do encomendado, contacte-nos com fotografias no prazo máximo de 14 dias após a receção para repormos o artigo, substituirmos ou reembolsarmos, sem custos para o Cliente. Isto não prejudica a garantia legal de 3 anos para bens móveis (DL 84/2021).

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e envie apenas se pretender resolver o contrato)

À Rubrica Flexível – Unipessoal Lda, R. do Grés 60, 4445-266 Alfena, geral@rubricaflexivel.pt:
Eu/Nós, [nome], notifico/notificamos pela presente que rescindo/rescindimos o meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens: [identificação dos bens / n.º da encomenda].
Encomendado em [data] / recebido em [data].
Nome do(s) consumidor(es): [ ]
Morada do(s) consumidor(es): [ ]
Data: [ ]
Assinatura (apenas se em papel): [ ]

Ver também: Termos e Condições · Entrega.